Brasil

Convenciones Internacionales en la materia ratificadas

Convención Interamericana de 1989: SÍ

Convenio de la Haya de 1980: SÍ

Normativa interna aplicable

Normativa Geral

As Convenções da Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes e a Convenção Interamericana de 1989 sobre a Restituição Internacional de Menores foram internalizadas ao ordenamento jurídico brasileiro, inicialmente com hierarquia normativa de lei ordinária. Pende manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a classificação de tais tratados como normas dotadas de natureza “supralegal”, que estariam em grau hierárquico superior aos das leis ordinárias, mas inferior em relação à Constituição Federal de 1988.

No mais, aplicam-se às demandas judiciais de subtração internacional de crianças e adolescentes o Código de Processo Civil brasileiro e, caso necessários outras normas de proteção à infância (por exemplo, Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990, Lei da Escuta Protegida – Lei nº 13.431/2017).

Normativa Específica

No existe

Acordos bilaterais em a matéria

1. ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA LIBANESA SOBRE COOPERAÇÃO EM CERTAS MATÉRIAS CONSULARES DE CARÁTER HUMANITÁRIO – Decreto nº 9.152, de 6 de setembro de 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9152.htm

2. ACORDO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA, ARTIGO 21, Decreto nº 3.598, de 12 de setembro de 2000. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3598.htm.

Dados da Autoridade Central

AUTORIDADE CENTRAL ADMINISTRATIVA FEDERAL PARA ADOÇÃO E SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (ACAF) – DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL – SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA – MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Telefone: +55 61 2025-8900
E-mail da instituição: acaf@mj.gov.br
Endereço: SCN Quadra 6, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000 – Shopping ID, Asa Norte, Brasília/DF. CEP: 70.716-900.
Site: http://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/subtracao-internacional
Pessoa de contato: Natalia Camba Martins
Idiomas em que se pode fazer contato: Português, Inglês e Espanhol
E-mail: natalia.martins@mj.gov.br